Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Regimento Interno requerimento comissao especial Municipal
Lei Orgânica Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Portaria Nº 96/2017 06/10/2017 Declara Facultativo o ponto no dia 13/10/2017
Resolução Nº 15 05/10/2017 Concede licença ao vereador Diego José de Freitas
Ato da Presidência Nº 7/2017 05/10/2017 Resumo da LOA
Ato da Presidência Nº 6/2017 05/10/2017 Resumo do PPA
Ato da Mesa Nº 2/2017 02/10/2017 Autoriza a viagem dos Vereadores Eduardo Vaz Pedroso e Willian de Oliveira, á Brasília, no período de 03 a 05 de outubro de 2017.
Lei Ordinária Nº 5062 30/09/2017 Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 4.618, de 20 de dezembro de 2013, que "Trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 5061 30/09/2017 “Institui a “Semana de Prevenção e Conscientização à arritmia Cardíaca”, e dá outras providências."
Lei Ordinária Nº 5063 29/09/2017 Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação aos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, conforme especifica.
Portaria Nº 95/2017 27/09/2017 Convoca para sessões extraordinárias (PL nº 92/2017)
Portaria Nº 94/2017 27/09/2017 Nomeação de Chefe de Gabinete Parlamentar Antonio Carlos de Santa Maria Junior