Projeto de Lei Nº 11/2001
Tipo: Legislativo
Data: 20/03/2001
Processo: 17/2001
Situação: Rejeitado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOÃO GUALBERTO FATTORI, EVAIR PIOVESANA
Assunto: DETERMINA A COBRANÇA, PELO MUNICÍPIO, SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SOLO E SUBSOLO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 27/09/2005 | 23 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 11/2001 | 20/03/2001 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 11/2001 - DETERMINA A COBRANÇA, PELO MUNICÍPIO, SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SOLO E SUBSOLO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. |