Projeto de Lei Nº 31/2003
Tipo: Legislativo
Data: 07/05/2003
Processo: 43/2003
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDVALDO VICENTE ANGELO HUNGARO
Assunto: PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE COPOS E EMBALAGENS DE VIDRO NOS LOCAIS QUE MENCIONA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 07/05/2003 | 23 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 2949/2003 ao Projeto de Lei Nº 31/2003 | 29/05/2003 | Autógrafo Nº 2949/2003 ao Projeto de Lei Nº 31/2003 - PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE COPOS E EMBALAGENS DE VIDRO NOS LOCAIS QUE MENCIONA. | |
| Lei Ordinária Nº 3623 | 09/06/2003 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COPOS DESCARTÁVEIS EM ESTABELECIMENTOS QUE HAJAM AGLOMERADOS DE PESSOAS. |