Projeto de Lei Nº 49/2003
Tipo: Legislativo
Data: 01/08/2003
Processo: 70/2003
Situação: Rejeitado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EVAIR PIOVESANA
Assunto: REGULAMENTA O DISP0STO NO ARTIGO 96 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATA DA CESSÃO DE MÁQUINAS E OPERADORES DO MUNICÍPIO A PARTICULAR PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 05/08/2003 | 31 KB |