Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 50/2003
Tipo: Modificativa
Data: 17/03/2004
Situação: Em andamento
Autoria: EVAIR PIOVESANA
Assunto: O ARTIGO 3º PASSA A SER PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 17/03/2004 | 21 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 50/2003 | 05/08/2003 | DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES NA OPERAÇÃO COMERCIAL DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS DE PETRÓLEO E PRODUTOS INFLAMÁVEIS. |