Projeto de Lei Nº 51/2005
Tipo: Legislativo
Data: 27/07/2005
Processo: 83/2005
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: SIDNEY FERREIRA DA SILVA
Assunto: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E DO USO DE CEROL OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE EM LINHAS OU FIOS USADOS PARA EMPINAR PIPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA P/ CÂMARA)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 22/09/2006 | 26,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3835 | 10/10/2005 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E DO USO DE CEROL OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE EM LINHAS OU FIOS USADOS PARA EMPINAR PIPAS. |