Projeto de Lei Nº 53/2005
Tipo: Legislativo
Data: 29/07/2005
Processo: 86/2005
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: SIDNEY FERREIRA DA SILVA
Assunto: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PESSOAS FÍSICAS DA VENDA DE TINTA "SPRAY" PARA MENORES DE 18 ANOS DE IDADE. (PROMULGADA P/CÂMARA)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/09/2006 | 24 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3838 | 03/11/2005 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PESSOAS FÍSICAS DA VENDA DE TINTA SPRAY PARA MENORES DE 18 ANOS DE IDADE. |