Brasão

Câmara Municipal de Itatiba

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 26/06/2006

Processo: 88/2006

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FLÁVIO ADRIANO MONTE

Assunto: REVIGORA PRAZO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.70, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI Nº 3.608, DE 13 DE MARÇO DE 2003, NA FORMA QUE ESPECIFICA.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 26/06/2006 22,5 KB

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Lei Ordinária Nº 3909 11/08/2006 REVIGORA PRAZO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.570, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI Nº 3.608, DE 13 DE MARÇO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E REGULARIZAÇÃO DE HABITE-SE DE PRÉDIOS IRREGULARES.

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