Projeto de Lei Nº 54/2006
Tipo: Legislativo
Data: 26/06/2006
Processo: 88/2006
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: FLÁVIO ADRIANO MONTE
Assunto: REVIGORA PRAZO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.70, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI Nº 3.608, DE 13 DE MARÇO DE 2003, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 26/06/2006 | 22,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Autógrafo Nº 3237/2006 ao Projeto de Lei Nº 54/2006 | 03/08/2006 | REVIGORA PRAZO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.70, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI Nº 3.608, DE 13 DE MARÇO DE 2003, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | |
Lei Ordinária Nº 3909 | 11/08/2006 | REVIGORA PRAZO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.570, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI Nº 3.608, DE 13 DE MARÇO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E REGULARIZAÇÃO DE HABITE-SE DE PRÉDIOS IRREGULARES. |