Projeto de Lei Nº 202/2014
Tipo: Legislativo
Data: 15/12/2014
Processo: 589/2014
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDVALDO VICENTE ANGELO HUNGARO
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTEÍS E SIMILIARES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE ITATIBA, À INFORMAREM AO CONSUMIDOR, QUE O ACRÉSCIMO PERCENTUAL NO VALOR DA DESPESA, A TÍTULO DE GORJETA OU TAXA DE SERVIÇO, É DE PAGAMENTO OPCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 16/12/2014 | 31,5 KB |