Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 54/2012
Tipo: Legislativo
Data: 27/04/2012
Processo: 139A/2012
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ALFREDO JOSÉ ORDINE, IRENE FUMACH, SIDNEY FERREIRA
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA 'H' DO ARTIGO 79 DA LOMI
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 24/10/2012 | 26,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Emenda à Lei Orgânica Nº 53 | 22/05/2012 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA 'H' DO ARTIGO 79 DA LOMI |