Lei Ordinária Nº 4912
Data: 21/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: SIDNEY FERREIRA DA SILVA
Assunto: TRATA DA RESPONSABILIDADE DOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS POR FURTOS, ROUBOS E DEMAIS DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM VEÍCULOS QUE ESTEJAM EM ESTACIONAMENTOS SOB SUA ADMINISTRAÇÃO.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Tácita | .docx | 06/04/2016 | 12,9 KB | |
Lei 4.912-16 | 12/05/2016 | 466,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 113/2015 | 19/11/2015 | TRATA DA RESPONSABILIDADE DOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS POR FURTOS, ROUBOS E DEMAIS DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM VEÍCULOS QUE ESTEJAM EM ESTACIONAMENTOS SOB SUA ADMINISTRAÇÃO. |