Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 37/2016
Tipo: Aditiva
Data: 05/07/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOSÉ ANTONIO PARISOTTO, EDVALDO VICENTE ANGELO HUNGARO, MARCO ANTONIO DE CAMARGO
Assunto: Acresce o § 1º ao Art. 42 do projeto de lei n.º 37/2016 renomeando-se o parágrafo único para § 2.º, que passa a ter a seguinte redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| EMENDA ATIVIDADE DELEGADA | .doc | 20/07/2016 | 88 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 37/2016 | 29/04/2016 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências |