Projeto de Lei Nº 55/2016
Tipo: Legislativo
Data: 12/07/2016
Processo: 164/2016
Protocolo: 29786/2016
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: LEILA BEDANI FERREIRA
Assunto: AMPLIA AS PENALIDADES PARA MAUS-TRATOS A ANIMAIS, SEJAM ELES PRATICADOS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Envio: 14/07/2016 - Prazo: 21/07/2016
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Expediente | 160ª Sessão Ordinária de 2016 | 13/07/2016 | Leitura |