Lei Ordinária Nº 4963
Data: 30/09/2016
Situação: LEI SEM EFICÁCIA - ADIN JULGADA PROCEDENTE
Autoria: EDVALDO VICENTE ANGELO HUNGARO
Assunto: Dispõe sobre a isenção de tarifas de transporte coletivo municipal urbano a pessoas maiores de 60 anos, na forma que especifica.
Observações: Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente,
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Tácita | .docx | 30/09/2016 | 16,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 40/2014 | 09/04/2014 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL URBANO, À PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA |