Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 9/2017
Tipo: Supressiva
Data: 15/02/2017
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: SERGIO LUIS RODRIGUES
Assunto: Emenda Supressiva Nº 01 ao Projeto de Lei nº 09/2017, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação e divulgação de todos os pedidos de licenças ou alvarás de funcionamento e renovação de licenças ou alvarás de funcionamento."
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Emenda 09.2017 15-02-2017 | .docx | 15/02/2017 | 13,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 9/2017 | 17/01/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação e divulgação de todos os pedidos de licenças ou alvarás de funcionamento e renovação de licenças ou alvarás de funcionamento. |