Correspondência Recebida Nº 405/2017
Tipo: EMENDA
Data: 14/02/2017
Protocolo: 00586/2017
Autoria: SERGIO LUIS RODRIGUES
Assunto: EMENDA SUPRESSIVA Nº _____ AO PROJETO DE LEI Nº 09/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS DE LICENÇAS OU ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E RENOVAÇÃO DE LICENÇAS OU ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO."