Correspondência Recebida Nº 530/2017
Tipo: EMENDA ADITIVA
Data: 14/03/2017
Protocolo: 01006/2017
Autoria: THOMAS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA
Assunto: EMENDA ADITIVA Nº _____ AO PROJETO DE LEI Nº 09/2017, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação e divulgação de todos os pedidos de licenças ou alvarás de funcionamento e renovação de licenças ou alvarás de funcionamento. ”