Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 9/2017
Tipo: Modificativa
Data: 14/03/2017
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: THOMAS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA
Assunto: que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação e divulgação de todos os pedidos de licenças ou alvarás de funcionamento e renovação de licenças ou alvarás de funcionamento. ”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda modificativa- Alvará | .docx | 14/03/2017 | 14,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 9/2017 | 17/01/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação e divulgação de todos os pedidos de licenças ou alvarás de funcionamento e renovação de licenças ou alvarás de funcionamento. |