Correspondência Recebida Nº 531/2017
Tipo: EMENDA MODIFICATIVA
Data: 14/03/2017
Protocolo: 01007/2017
Autoria: THOMAS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA
Assunto: EMENDA MODIFICATIVA Nº _____ AO PROJETO DE LEI Nº 09/2017, que“Dispõe sobre aobrigatoriedade da publicação e divulgação de todos os pedidos de licenças ou alvarás defuncionamento e renovação de licenças ou alvarás de funcionamento. ”