Projeto de Lei Nº 21/2017
Tipo: Legislativo
Data: 28/03/2017
Processo: 95/2017
Protocolo: 01247/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ROSELVIRA PASSINI
Assunto: “AUTORIZA AOS MORADORES DE UNIDADES HABITACIONAIS ADQUIRIDAS POR MEIO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DO GOVERNO, A MANTEREM ANIMAIS DOMÉSTICOS NA NOVA MORADIA."
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Projeto de Lei - Unidade Habitacionais | .doc | 29/03/2017 | 33,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Envio: 30/03/2017 - Prazo: 06/04/2017
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Autógrafo Nº 4362/2017 ao Projeto de Lei Nº 21/2017 | 04/05/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 21/2017 - “AUTORIZA AOS MORADORES DE UNIDADES HABITACIONAIS ADQUIRIDAS POR MEIO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DO GOVERNO, A MANTEREM ANIMAIS DOMÉSTICOS NA NOVA MORADIA." | |
Lei Ordinária Nº 5043 | 01/06/2017 | Autoriza aos moradores de unidades habitacionais adquiridas por meio de programas habitacionais do governo, a manterem animais domésticos na nova moradia |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Expediente | 9ª Sessão Ordinária de 2017 | 29/03/2017 | Leitura |
Ordem do dia | 12ª Sessão Ordinária de 2017 | 19/04/2017 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: Adiado
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Contra (2) - AILTON ANTONIO FUMACHI, JOSÉ ROBERTO ALVES FEITOSA
A favor (13) - ALBERTO HIROSHI BANDO, BENEDITO DONIZETTI ROMANIN, CORNÉLIO BAPTISTA ALVES, DEBORAH CASSIA DE OLIVEIRA, EDUARDO PEDROSO, EVAIR PIOVESANA, FERNANDO SOARES DA SILVA, LEILA BEDANI FERREIRA, ROSELVIRA PASSINI, SERGIO LUIS RODRIGUES, SIDNEY FERREIRA DA SILVA, THOMAS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA, WILLIAN JOSÉ DA SILVA SOARES
Ausente (1) - EDVALDO VICENTE ANGELO HUNGARO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
Contra (2) - AILTON ANTONIO FUMACHI, JOSÉ ROBERTO ALVES FEITOSA
A favor (13) - BENEDITO DONIZETTI ROMANIN, CORNÉLIO BAPTISTA ALVES, DEBORAH CASSIA DE OLIVEIRA, EDUARDO PEDROSO, EDVALDO VICENTE ANGELO HUNGARO, EVAIR PIOVESANA, FERNANDO SOARES DA SILVA, LEILA BEDANI FERREIRA, ROSELVIRA PASSINI, SERGIO LUIS RODRIGUES, SIDNEY FERREIRA DA SILVA, THOMAS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA, WILLIAN JOSÉ DA SILVA SOARES
Resultado: Aprovado