Projeto de Lei Nº 45/2017
Tipo: Legislativo
Data: 12/06/2017
Processo: 255/2017
Protocolo: 02541/2017
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EVAIR PIOVESANA, CORNÉLIO BAPTISTA ALVES
Assunto: Altera a redação e acresce dispositivo do Artigo 8º da Lei Municipal nº 4.618, de 20 de dezembro de 2013 que trata do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 12 DE JUNHO EVAIR E CORNELIO | .docx | 14/06/2017 | 23,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Envio: 20/06/2017 - Prazo: 27/06/2017
Complemento: Prazo prorrogado, a pedido da comissão e deferido pelo presidente, por 30 dias.
Resposta: 07/08/2017
Complemento: Parecer favorável, com um voto contrário separado.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Economia e Finanças
Envio: 10/08/2017 - Prazo: 17/08/2017
Resposta: 16/08/2017
Complemento: Parecer favorável, com um voto contrário separado.