Projeto de Lei Nº 46/2017
Tipo: Legislativo
Data: 13/06/2017
Processo: 256/2017
Protocolo: 02562/2017
Situação: Rejeitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: EDVALDO VICENTE ANGELO HUNGARO
Assunto: Institui a obrigatoriedade da realização de audiência pública prévia para a realização de obras com impacto urbanístico e da outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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“Institui a obrigatoriedade da realização da audiência pública prévia para a realização de obras com impacto urbanístico e da outras providências”- | .docx | 14/06/2017 | 18,2 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Envio: 20/06/2017 - Prazo: 27/06/2017
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Economia e Finanças
Envio: 29/06/2017 - Prazo: 06/07/2017
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicaçõe
Envio: 06/07/2017 - Prazo: 13/07/2017
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Ordem do dia | 43ª Sessão Ordinária de 2017 | 22/11/2017 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: Adiado
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
Contra (12) - AILTON ANTONIO FUMACHI, ALBERTO HIROSHI BANDO, BENEDITO DONIZETTI ROMANIN, CORNÉLIO BAPTISTA ALVES, DEBORAH CASSIA DE OLIVEIRA, EDUARDO PEDROSO, EVAIR PIOVESANA, JOSÉ ROBERTO ALVES FEITOSA, LEILA BEDANI FERREIRA, ROSELVIRA PASSINI, THOMAS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA, WILLIAN JOSÉ DA SILVA SOARES
A favor (4) - EDVALDO VICENTE ANGELO HUNGARO, FERNANDO SOARES DA SILVA, SERGIO LUIS RODRIGUES, SIDNEY FERREIRA DA SILVA
Não vota (1) - FLÁVIO ADRIANO MONTE
Resultado: Rejeitado