Lei Ordinária Nº 5039
Data: 22/05/2017
Situação: Em vigor
Autoria: EDUARDO PEDROSO
Assunto: Dospõe sobre a prestação de serviços de transporte individual, em táxis, de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 5039 | 29/05/2017 | 2,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 10/2017 | 27/01/2017 | Disponibiliza a prestação de serviços de transporte individual, em táxis, de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. |