Projeto de Lei Nº 64/2018
Tipo: Legislativo
Data: 17/07/2018
Processo: 276/2018
Protocolo: 02176/2018
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: CORNÉLIO BAPTISTA ALVES, LEILA BEDANI FERREIRA
Assunto: Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PROJETO LEI PROIB LIXO NA RUA | .docx | 17/07/2018 | 22,8 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Envio: 19/07/2018 - Prazo: 26/07/2018
Resposta: 29/07/2018
Complemento: Parecer favorável.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Economia e Finanças
Envio: 14/09/2018 - Prazo: 21/09/2018
Resposta: 24/09/2018
Complemento: Parecer Favorável.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Envio: 17/10/2018 - Prazo: 24/10/2018
Resposta: 18/10/2018
Complemento: Parecer Favorável.
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 64/2018 | 31/08/2018 | EMENDA MODIFICATIVA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 64/2018, QUE “Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos e dá outras providências.” |
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Autógrafo Nº 4528/2019 ao Projeto de Lei Nº 64/2018 | 11/07/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 64/2018 - Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos e dá outras providências. | |
Lei Ordinária Nº 5208 | 12/08/2019 | Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos e dá outras providências. |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Expediente | 70ª Sessão Ordinária de 2018 | 18/07/2018 | Leitura |
Ordem do dia | 114ª Sessão Ordinária de 2019 | 03/07/2019 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Ausente (3) - ALBERTO HIROSHI BANDO, EDVALDO VICENTE ANGELO HUNGARO, FLÁVIO ADRIANO MONTE
A favor (13) - ALESSANDRO DINIS, BENEDITO DONIZETTI ROMANIN, CARLOS JOSÉ SILVEIRA, CORNÉLIO BAPTISTA ALVES, DEBORAH CASSIA DE OLIVEIRA, ELIZABET GONÇALVES PINHEIRO TSUMURA, FERNANDO CECON JUNIOR, FERNANDO SOARES DA SILVA, JOSÉ ROBERTO ALVES FEITOSA, LEILA BEDANI FERREIRA, PAULO AUGUSTO BOZZI, RUI FERNANDO FATTORI, SERGIO LUIS RODRIGUES
Não vota (1) - WILLIAN JOSÉ DA SILVA SOARES
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
Não vota (1) - AILTON ANTONIO FUMACHI
Ausente (4) - ALBERTO HIROSHI BANDO, ALESSANDRO DINIS, FLÁVIO ADRIANO MONTE, RUI FERNANDO FATTORI
A favor (12) - BENEDITO DONIZETTI ROMANIN, CORNÉLIO BAPTISTA ALVES, DEBORAH CASSIA DE OLIVEIRA, EDVALDO VICENTE ANGELO HUNGARO, ELIZABET GONÇALVES PINHEIRO TSUMURA, FERNANDO CECON JUNIOR, FERNANDO SOARES DA SILVA, JOSÉ ROBERTO ALVES FEITOSA, LEILA BEDANI FERREIRA, PAULO AUGUSTO BOZZI, SERGIO LUIS RODRIGUES, WILLIAN JOSÉ DA SILVA SOARES
Resultado: Aprovado