Lei Ordinária Nº 5121
Data: 06/07/2018
Situação: Em vigor
Autoria: ROSELVIRA PASSINI, LEILA BEDANI FERREIRA
Assunto: Dispõe sobre a proibição e punição de ações de maus tratos e crueldade contra animais no Município de Itatiba.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 16/2018 | 19/02/2018 | Dispõe sobre a proibição e punição de ações de maus tratos e crueldade contra animais no município de Itatiba. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário oficial | 14/07/2018 | 23 |