Requerimento Nº 84/2007
Data: 07/03/2007
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: FLÁVIO ADRIANO MONTE
Assunto: SOLICITA A AGILIZAÇÃO DE PAGAMENTO A CONSUMIDORES GANHADORES DE AÇÃO JUDICIAL, CONFORME EXPÕE.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 06/03/2007 | 21,5 KB |
Tramitações
Remetente: MINISTERIO DA JUSTICA
Destinatário: MINISTERIO DA JUSTICA
Envio: 08/03/2007
Complemento: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Resposta: 04/04/2007
Complemento: OF. 172/07: INFORMO A IMPOSSILIDADE DO ATENDIMENTO, NÃO TEMOS COMPETÊNCIA PARA EMITIR PARECER NA ESFERA DO JUDICIÁRIO...
Remetente: MINISTERIO DA FAZENDA
Destinatário: MINISTERIO DA FAZENDA
Envio: 08/03/2007
Complemento: MINISTÉRIO DA FAZENDA
Resposta: 04/04/2007
Complemento: OF.171/07: O ASSUNTO FOI SUMETIDO AO EXAME DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
Remetente: MINISTERIO DA FAZENDA
Destinatário: MINISTERIO DA FAZENDA
Envio: 08/03/2007
Complemento: MINISTÉRIO DA FAZENDA
Resposta: 04/04/2007
Complemento: OF.824/07: O MINISTÉRIO NÃO TEM COMO ATUAR EM PROCESSO JUDICIAL EM DEFESA DO INTERESSE DOS PARTICULARES...