Projeto de Lei Nº 77/1993
Tipo: Legislativo
Data: 20/09/1993
Processo: 60/1997
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PEDRO DONIZETTI BETTIN
Assunto: DISPÕE SOBRE ANÚNCIOS DE VENDA, COMPRA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 26/08/2010 | 3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2512 | 22/10/1993 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS PEÇAS PUBLICITÁRIAS CONTEREM O NOME E NÚMERO DO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
Votações
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Fase: Não Especificado
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