Parecer Nº 4/2011 ao Projeto de Lei Nº 133/2011
Data: 24/10/2011
Protocolo: 02074/2012
Situação: Encaminhada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: SANÇÃO E PUBLICAÇÃO
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 133/2011 | 24/10/2011 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FRALDÁRIO E BANHEIRO PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM LOCAIS PÚBLICOS.(PROMULGADA PELA CÂMARA) |