Lei Ordinária Nº 3480
Data: 09/10/2001
Situação: LEI SEM EFICÁCIA - ADIN JULGADA PROCEDENTE
Classificação: JUSTIÇA
Assunto: FIXA SANÇÃO POR IRREGULARIDADE OU ILICITUDE PRATICADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO TERRITÓRIO DE ITATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/10/2022 | 53,3 KB | ||
| Arquivo 2 | 05/07/2010 | 55,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 35/2001 | 30/05/2001 | FIXA SANÇÃO POR IRREGULARIDADE OU ILICITUDE PRATICADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO TERRITÓRIO DE ITATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA P/CÂMARA) (ADIN PROCEDENTE) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| JORNAL DE ITATIBA | 12/10/2001 |