Lei Ordinária Nº 3860
Data: 06/01/2006
Situação: Encaminhada
Assunto: ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 1º E SUPRIME O § 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.077, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. (PROMULGADA PELA CÂMARA)
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 21/2005 | 04/04/2005 | ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 1º E SUPRIME O § 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.077, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. (PROMULGADA PELA CÂMARA) |