Lei Ordinária Nº 3972
Data: 28/05/2007
Situação: Sem revogação expressa
Classificação: IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES
Assunto: ASSEGURA ÀS PESSOAS IDOSAS PRIORIDADE NA OCUPAÇÃO DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE PRIVADA, NOS PÁTIOS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS OU NOS ESPAÇOS PÚBLICOS A ESTAS RESERVADOS, NO MUNICÍPIO DE ITATIBA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 27/10/2022 | 64,9 KB | ||
| Arquivo 2 | 06/07/2010 | 66,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 12/2007 | 27/02/2007 | ASSEGURA ÀS PESSOAS IDOSAS PRIORIDADE NA OCUPAÇÃO DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE PRIVADA, NOS PÁTIOS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS OU NOS ESPAÇOS PÚBLICOS A ESTAS RESERVADOS, NO MUNICÍPIO DE ITATIBA. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| IMPRENSA OFICIAL | 31/05/2007 |