Lei Ordinária Nº 4189
Data: 10/08/2009
Situação: LEI SEM EFICÁCIA - ADIN JULGADA PROCEDENTE
Classificação: TRÂNSITO E TRÁFEGO
Assunto: VEDA O USO DE RADARES MÓVEIS NA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE ITATIBA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/08/2009 | 26 KB | |
| Arquivo 2 | 29/06/2010 | 28,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 54/2009 | 12/05/2009 | VEDA O USO DE RADARES MÓVEIS NA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE ITATIBA. PROMULGADA PELA CÂMARA - ADIN PROCEDENTE |