Lei Ordinária Nº 4480
Data: 26/04/2012
Situação: Sem revogação expressa
Classificação: IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES
Assunto: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FRALDÁRIO E BANHEIRO PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM LOCAIS PÚBLICOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 04/05/2012 | 26,5 KB | |
| Arquivo 2 | 19/07/2012 | 139,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 133/2011 | 24/10/2011 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FRALDÁRIO E BANHEIRO PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM LOCAIS PÚBLICOS.(PROMULGADA PELA CÂMARA) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| IMPRENSA OFICIAL | 28/04/2012 |