Lei Ordinária Nº 4488
Data: 06/06/2012
Situação: Sem revogação expressa
Classificação: DEFESA DO CONSUMIDOR
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL PELAS AGÊNCIAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ITATIBA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/03/2013 | 154,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 47/2012 | 23/04/2012 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL PELAS AGÊNCIAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ITATIBA. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| IMPRENSA OFICIAL | 16/06/2012 |