Lei Ordinária Nº 4809
Data: 29/01/2015
Situação: LEI SEM EFICÁCIA - ADIN JULGADA PROCEDENTE
Classificação: TRÂNSITO E TRÁFEGO
Assunto: DISPÕE SOBRE A TOLERÂNCIA DE 15 (QUINZE) MINUTOS AO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/02/2015 | 26,8 KB | |
| Arquivo 2 | 23/07/2015 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 85/2014 | 19/08/2014 | DISPÕE SOBRE A TOLERÂNCIA DE 15 (QUINZE) MINUTOS AO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ADIN PROCEDENTE) |