Lei Ordinária Nº 4910
Data: 11/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: VITÓRIO MASSARU BANDO
Assunto: FIXA HORÁRIO PARA SUPRIMENTO E/OU RECOLHIMENTO DIÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS E COMERCIAIS POR EMPRESAS DE TRANSPORTES ESPECIALIZADAS DE VALORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei 4.910-16 | 12/05/2016 | 409,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 64/2015 | 30/06/2015 | FIXA HORÁRIO PARA SUPRIMENTO E/OU RECOLHIMENTO DIÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS E COMERCIAIS POR EMPRESAS DE TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE VALORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário oficial | 07/04/2016 | 4 |