Correspondência Recebida Nº 37167/2016
Tipo: EMENDA ADITIVA
Data: 05/07/2016
Protocolo: 29631/2016
Autoria: JOSÉ ANTONIO PARISOTTO, EDVALDO VICENTE ANGELO HUNGARO, MARCO ANTONIO DE CAMARGO
Assunto: ACRESCE O § 1° AO ART. 42 DO PROJETO DE LEI N° 37/2016 RENOMEANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 2°, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.