Lei Ordinária Nº 5029
Data: 07/04/2017
Situação: Em vigor
Assunto: Dispõe sobre a ampliação do período de licença paternidade ao servidor público municipal para 15 (quinze) dias, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 5029 | 17/04/2017 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 25/2017 | 03/04/2017 | Dispõe sobre a ampliação do período de licença paternidade ao servidor público municipal para 15 (quinze) dias, na forma que especifica. |