Lei Ordinária Nº 5030
Data: 07/04/2017
Situação: Em vigor
Autoria: PREFEITO
Assunto: Dispõe sobre a ausência de servidor público municipal para acompanhamento de filhos menores de 14 (quatorze) anos ou filhos portadores de deficiência física ou mental de qualquer idade, em consultas, internações e procedimentos médicos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 5030 | 17/04/2017 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 26/2017 | 03/04/2017 | Dispõe sobre a ausência de servidor público municipal para acompanhamento de filhos menores de 14 (quatorze) anos ou filhos portadores de deficiência física ou mental de qualquer idade, em consultas, internações e procedimentos médicos. |