Projeto de Lei Nº 106/2018
Tipo: Executivo
Data: 03/12/2018
Processo: 482/2018
Protocolo: 03673/2018
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: PREFEITO
Assunto: Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial, Territorial e Urbana e Taxas, para o exercício de 2019, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 46_2018 IPTU para 2019 | .doc | 05/12/2018 | 158,5 KB | |
| PL - IPTU para 2019 | .doc | 05/12/2018 | 164 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Envio: 06/12/2018 - Prazo: 13/12/2018
Resposta: 07/12/2018
Complemento: Parecer favorável.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Economia e Finanças
Envio: 10/12/2018 - Prazo: 17/12/2018
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 4490/2018 ao Projeto de Lei Nº 106/2018 | 20/12/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 106/2018 - Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial, Territorial e Urbana e Taxas, para o exercício de 2019, na forma que especifica. | |
| Lei Ordinária Nº 5154 | 21/12/2018 | Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial, Territorial e Urbana e Taxas, para o exercício de 2019, na forma que especifica. |