Projeto de Lei Nº 20/2019
Tipo: Legislativo
Data: 03/04/2019
Processo: 100/2019
Protocolo: 04923/2019
Situação: Apto
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: FERNANDO CECON JUNIOR, CORNÉLIO BAPTISTA ALVES
Assunto: Regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso VI e artigo 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como Seguro Anticorrupção – SAC; e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto_de_Lei_ seguro em obras-PERFOMACE BOND- JR E CORNELIO_ -2019 | .doc | 03/04/2019 | 67 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Envio: 11/04/2019 - Prazo: 18/04/2019
Resposta: 23/04/2019
Complemento: Parecer contrário.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Economia e Finanças
Envio: 24/04/2019 - Prazo: 01/05/2019
Resposta: 21/05/2019
Complemento: Parecer contrário (com um voto favorável).
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicaçõe
Envio: 21/05/2019 - Prazo: 28/05/2019
Resposta: 28/05/2019
Complemento: Parecer favorável.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação 2021
Envio: 07/04/2021 - Prazo: 14/04/2021
Resposta: 05/05/2021
Complemento: Parecer contrário.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Economia e Finanças 2021
Envio: 06/05/2021 - Prazo: 13/05/2021
Resposta: 07/05/2021
Complemento: Parecer contrário.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação 2021
Envio: 10/05/2021 - Prazo: 17/05/2021
Resposta: 25/05/2021
Complemento: Parecer contrário: dois membros. Parecer favorável: um membro.