Autógrafo Nº 4664/2021 ao Projeto de Lei Nº 21/2021
Data: 08/04/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 21/2021 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresa e prestadora de serviço de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e/ou TV por assinatura fornecer um endereço, em local fixo no munícipio, para o qual o consumidor ou usuário pode dirigir-se fisicamente para encaminhar seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| AUTÓGRAFO 4664 - PL 21-2021 | .docx | 08/04/2021 | 22,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 21/2021 | 02/03/2021 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresa e prestadora de serviço de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e/ou TV por assinatura fornecer um endereço, em local fixo no munícipio, para o qual o consumidor ou usuário pode dirigir-se fisicamente para encaminhar seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos e dá outras providências”. |