Projeto de Lei Nº 39/2023
Tipo: Legislativo
Data: 05/04/2023
Protocolo: 08179/2023
Situação: Retirado pelo autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: CORNÉLIO BAPTISTA ALVES
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de clínicas e Hospitais Públicos e Privados que prestem serviços pelo Sistema Único de Saúde (SUS) diretamente ou por meio de contrato firmado com o município de Itatiba a fornecerem aos pacientes ou aos seus familiares, cópias dos documentos assinados por estes, bem como relação das despesas custodiadas pelo SUS ou pelo poder público municipal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI despesas custodiadas pelo SUS | .docx | 05/04/2023 | 16,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação 2023
Envio: 14/04/2023 - Prazo: 24/04/2023