Lei Ordinária Nº 5563
Data: 03/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: DAVID BUENO, JOSÉ ROBERTO ALVES FEITOSA
Assunto: Estabelece o protocolo para encaminhamento de ocorrências envolvendo alunos da rede municipal de ensino às autoridades competentes
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 41/2023 | 17/04/2023 | Estabelece o protocolo para encaminhamento de ocorrências envolvendo alunos da rede municipal de ensino às autoridades competentes |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| IMPRENSA OFICIAL | 20/07/2023 | 6 |