Requerimento Nº 12/2009
Data: 04/02/2009
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: FLÁVIO ADRIANO MONTE
Assunto: PROPÕE MEDIDA AO GOVERNO DO ESTADO COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO IPVA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 02/02/2009 | 26 KB |
Tramitações
Remetente: CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO
Destinatário: CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO
Envio: 05/02/2009
Complemento: CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO
Resposta: 05/05/2009
Complemento: PROTOC. 19.835/09: A SECRETARIA DA FAZENDA SE MANIFESTOU A RESPEITO DO ASSUNTO (VER OFÍCIO)
Remetente: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Destinatário: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Envio: 05/02/2009
Complemento: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Resposta: 05/05/2009
Complemento: OF.Nº 895/09: O PARCELAMENTO ATUAL DO IPVA ENCONTRA-SE DISCIPLINADO NO ART. 21 DA LEI 13.296, DE 23/12/08, E PARA QUE O Nº DE PARCELAS POSSA SER ALTERADO SERIA NECESSÁRIO A MUDANÇA DA LEI NA ASSEMB. LEGISLATIVA.