Requerimento Nº 294/2014
Data: 30/04/2014
Situação: Rejeitado
Regime: Ordinário
Autoria: DOUGLAS AUGUSTO, EDVALDO HUNGARO, JOSE PARISOTTO, WASHINGTON BORTOLOSSI
Assunto: SOLICITA SEJA OFICIADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DE CAMPINAS PERANTE A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15.ª REGIÃO A FIM DE PROMOVER A FISCALIZAÇÃO QUANTO A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS ADVINDOS DA APLICAÇÃO DA LEI 4.623/2013 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIBA QUE ESTRUTUROU E ORGANIZOU A EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INSTITUINDO O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITATIBA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 29/04/2014 | 28,5 KB |