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Legislação - Índice por Situação
2
Ação de inconstitucionalidade – ADIN em andamento, sem liminar
592
Aprovado
1
Deserta
1156
Em vigor
2826
Encaminhada
42
LEI SEM EFICÁCIA - ADIN JULGADA PROCEDENTE
1
Rejeitado
312
Retirado pelo autor
422
Revogadas
9033
Sem revogação expressa
1
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