Brasão

Câmara Municipal de Itatiba

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 26/06/2018

Processo: 240/2018

Protocolo: 02013/2018

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: DEBORAH CASSIA DE OLIVEIRA, LEILA BEDANI FERREIRA, ROSELVIRA PASSINI

Assunto: Concede aos alunos matriculados na rede municipal de ensino de Itatiba, que sejam filhos e filhas de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, o direito à transferência de matrícula entre as unidades de ensino, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável agredida.


Sessão: 148ª Sessão Ordinária de 2024

Data: 10/04/2024

Votação: Simbólica

Fase: 2ª Discussão

Resultado: Aprovado

A favor: 15

Contra: 0

Ausente: 1

Abstenção: 0

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