Projeto de Lei Nº 50/2003
Tipo: Legislativo
Data: 05/08/2003
Processo: 71/2003
Situação: Rejeitado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ROBERTO DELPHINO JÚNIOR
Assunto: DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES NA OPERAÇÃO COMERCIAL DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS DE PETRÓLEO E PRODUTOS INFLAMÁVEIS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 06/04/2004 | 28 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 50/2003 | 17/03/2004 | O ARTIGO 3º PASSA A SER PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º | |
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 50/2003 | 17/03/2004 | SUPRIME O ARTIGO 6º | |
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 50/2003 | 30/03/2004 | SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 50/03, QUE "DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES NA OPERAÇÃO COMERCIAL DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS DE PETRÓLEO E PRODUTOS INFLAMÁVEIS". |