Autógrafo Nº 3194/2006 ao Projeto de Lei Nº 5/2006
Data: 26/01/2006
Assunto: ALTERA A LEI Nº 2.883, DE 30 DE JANEIRO DE 1997 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.644, DE 25 DE ABRIL DE 1983, NA FORMA QUE ESPECIFICA". (PROMULGADA PELA CÂMARA) (ADIN PROCEDENTE)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 20/02/2006 | 33,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 5/2006 | 19/01/2006 | ALTERA A LEI Nº 2.883, DE 30 DE JANEIRO DE 1997 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.644, DE 25 DE ABRIL DE 1983, NA FORMA QUE ESPECIFICA". (PROMULGADA PELA CÂMARA) (ADIN PROCEDENTE) |